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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001654-59.2026.8.16.9000

Recurso: 0001654-59.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
Agravante(s): W A TEIXEIRA-NOTA 10 MULTIMARCAS – ME
Agravado(s): RODRIGO FABIANO DE OLIVEIRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.
INADMISSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS. MODALIDADE NÃO PREVISTA NA
SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interpostopor W A TEIXEIRA-NOTA 10
MULTIMARCAS - ME em face da decisão proferida na Execução de Título Executivo
Extrajudicial lastreada em Nota Promissória. Alega a parte agravante, que após diversas
tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, incluindo buscas via SISBAJUD, requereu,
entre outras diligências, a expedição de ofício ao CAGED para a realização de pesquisa de
eventual vínculo empregatício do executado, encontrado vínculo requer a penhora de
percentual 30% do salário do devedor para a satisfação do crédito do exequente.
Aduz a parte agravante a reforma da decisão agravada, determinando ao juízo a quo a
expedição de ofício ao CAGED e/ou INSS, para a realização de pesquisa de eventual vínculo
empregatício do executado. E em caso de localização de vínculo empregatício, que seja
determinada a penhora de percentual dos vencimentos do executado.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida pelo
Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de expedição de ofício
ao CAGED.
Contudo, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, por ausência de previsão
legal no âmbito da Lei nº 9.099/95. A sistemática dos Juizados Especiais é regida por
princípios próprios, dentre os quais se destaca a celeridade processual, artigo 2º da referida
norma, razão pela qual o legislador optou por restringir o cabimento de recursos, vedando
expressamente o agravo de instrumento.
Nesse sentido, o Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe:
“Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos
1.021 e 1.042 do CPC. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS).”

A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL.
MODALIDADE NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRA
LOTTERMANN PRADO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial
Cível de Chopinzinho, que manteve a penhora de 10% do salário mensal da parte executada,
nos autos nº 0002547-45.2024.8.16.0068 (seq. 102.1). A parte agravante pugna pela
suspensão da decisão interlocutória, bem como seja liberado o valor bloqueado. É o relato do
essencial. 2. De plano, verifica-se que o agravo não pode ser conhecido. Isto porque, o
agravo de instrumento não tem previsão na Lei n. 9.099/95. Embora seja corrente
arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados
Especiais, cumpre destacar que a subsidiariedade somente ocorre quando a matéria
tratada for omissa na Lei n. 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador
foi limitar o número de recursos, primando pela simplicidade do procedimento e pela
agilidade do provimento da tutela jurisdicional. Neste sentido: DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL. MODALIDADE
NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001523-21.2025.8.16.9000 – Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2025) (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0007560-64.2025.8.16.9000 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 09.12.2025) (Negritos
meus).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. Agravo
de instrumento não conhecido.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004727-73.2025.8.16.9000 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.08.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL
NÃO PREVISTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 15 DO FONAJE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.”.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004694-83.2025.8.16.9000
- Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 19.08.2025)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL.
MODALIDADE NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004697-38.2025.8.16.9000 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI
VASCONCELLOS - J. 19.08.2025)

Dessa forma, não há como conhecer do recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade:
“(...) 9. Cumpre esclarecer que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no sistema de
Juizados Especiais. Todavia, por tal razão, não são passíveis de preclusão neste rito
processual e podem ser reexaminadas em sede de recurso inominado interposto em face de
sentença, seja da fase de conhecimento, do cumprimento de sentença ou do processo
execução. (...)”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005159-25.2020.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.02.2024).
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente NÃO CONHECER do agravo de instrumento
interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Quanto às custas, por se tratar de recurso não previsto no rito dos Juizados Especiais, não há
hipótese legal de exigência de seu recolhimento, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Estadual
nº 18.413/2014.
Intimem-se.
Dê-se ciência ao Juizado Especial de origem.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 13 de março de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado